INOVAE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Transparência, segurança e respeito pela privacidade dos nossos clientes, parceiros e visitantes.

Aplicável às atividades da Inovae no Brasil, em Portugal e, quando pertinente, nos demais mercados internacionais.

Última atualização: 8 de outubro de 2026

1. Apresentação e compromisso com a privacidade

A Inovae Soluções Sustentáveis, inscrita no Brasil sob o CNPJ nº 60.367.431/0001-12, é uma empresa brasileira especializada em consultoria em sustentabilidade, ESG, gestão empresarial, conformidade e soluções estratégicas, com atuação no Brasil e em Portugal.

A Inovae desenvolve as suas atividades em modelo de trabalho integralmente remoto, contando com colaboradores que exercem as suas funções a partir do Brasil e de Portugal.

A empresa reconhece a importância da privacidade, da transparência e da proteção dos dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes, representantes de organizações, parceiros, fornecedores e visitantes.

Esta Política de Privacidade estabelece informações sobre a recolha, utilização, armazenamento, partilha, conservação e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito das atividades da Inovae.

Esta política aplica-se ao website https://inovaeconsultoria.com, às respetivas páginas de serviços, landing pages, formulários, contactos comerciais e demais operações de tratamento realizadas pela Inovae enquanto responsável pelo tratamento.

A Inovae observa a legislação aplicável às suas atividades, nomeadamente:

  • Lei brasileira nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
  • Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
  • Lei portuguesa nº 58/2019;
  • Lei portuguesa nº 41/2004, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas;
  • Demais normas e orientações aplicáveis à proteção de dados pessoais.

A aplicação de cada diploma depende dos respetivos critérios territoriais e materiais.

Compromisso com a privacidade

A simples navegação no website não representa consentimento para operações de tratamento de dados pessoais que legalmente dependam de autorização específica.

2. Identificação do responsável pelo tratamento

Empresa: Inovae Soluções Sustentáveis

CNPJ: 60.367.431/0001-12

País de constituição: Brasil

Modalidade de trabalho: Integralmente remota, com colaboradores no Brasil e em Portugal.

Mercados de atuação: Brasil, Portugal e outros mercados internacionais.

Website: inovaeconsultoria.com

E-mail para privacidade: comercial@inovaesustentavel.com

A Inovae atua como responsável pelo tratamento de dados pessoais quando determina as respetivas finalidades e meios.

A empresa não possui sociedade constituída autonomamente em Portugal nem escritório físico destinado ao atendimento presencial, mantendo colaboradores que exercem as suas atividades remotamente a partir do território português.

A aplicação territorial do RGPD será determinada de acordo com os critérios previstos no seu artigo 3.º, incluindo a natureza e a estabilidade das atividades desenvolvidas na União Europeia.

Nos projetos executados em nome de organizações clientes, a Inovae poderá atuar como operadora, nos termos da LGPD, ou subcontratante, nos termos do RGPD, conforme a natureza das operações e as responsabilidades legal e contratualmente estabelecidas.

3. Âmbito de aplicação

Esta política abrange o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de:

  • Acesso e navegação no website institucional;
  • Preenchimento de formulários de contacto;
  • Pedidos de informação e propostas comerciais;
  • Contactos por e-mail, telefone e WhatsApp;
  • Gestão de potenciais clientes e oportunidades comerciais;
  • Utilização do CRM próprio da Inovae;
  • Envio de newsletters e comunicações comerciais;
  • Atividades de publicidade digital e remarketing;
  • Prestação de serviços e execução de projetos de consultoria;
  • Gestão das relações com clientes, fornecedores e parceiros;
  • Reuniões, formações e eventos profissionais;
  • Gestão administrativa, financeira e contratual;
  • Cumprimento de obrigações legais e regulamentares.

Determinados projetos poderão exigir avisos de privacidade complementares ou instrumentos contratuais específicos.

4. Categorias de dados pessoais tratados

A Inovae procura limitar o tratamento aos dados adequados, pertinentes e necessários para as finalidades identificadas.

4.1. Dados fornecidos diretamente

  • Nome e apelido;
  • Empresa ou organização;
  • Cargo ou função profissional;
  • Endereço de e-mail;
  • Número de telefone;
  • País ou região;
  • Serviço pretendido;
  • Necessidades empresariais;
  • Informações relativas a projetos e respetivos prazos;
  • Mensagens enviadas através dos formulários;
  • Documentos voluntariamente fornecidos.

4.2. Dados técnicos e de navegação

Dependendo das configurações do website e das preferências de privacidade, poderão ser tratados:

  • Endereço IP;
  • Data e hora de acesso;
  • Tipo de dispositivo e navegador;
  • Sistema operativo;
  • Páginas consultadas;
  • Origem do tráfego;
  • Identificadores de cookies;
  • Interações com elementos do website;
  • Eventos relacionados com campanhas;
  • Informações técnicas necessárias à segurança digital.

4.3. Dados comerciais e contratuais

Poderão ser tratados dados de representantes de clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros, quando necessários à elaboração de propostas, execução de contratos, faturação e gestão do relacionamento profissional.

4.4. Dados tratados em projetos de consultoria

Determinados serviços poderão envolver informações pessoais de trabalhadores, representantes ou outros profissionais das organizações clientes.

As categorias de dados, finalidades e responsabilidades serão determinadas conforme o serviço contratado, as instruções aplicáveis e os respetivos instrumentos contratuais.

4.5. Dados pessoais sensíveis

Os formulários comerciais gerais da Inovae não se destinam à recolha de dados pessoais sensíveis ou categorias especiais de dados.

Caso determinado projeto exija esse tratamento, serão observados os requisitos específicos previstos no artigo 11 da LGPD e no artigo 9.º do RGPD, quando aplicáveis.

5. Finalidades e fundamentos jurídicos

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

Finalidade Fundamento jurídico, conforme aplicável
Responder a contactos e pedidos de orçamento Diligências pré-contratuais ou interesse legítimo, conforme o contexto.
Elaborar propostas e executar contratos Execução contratual ou diligências pré-contratuais.
Gerir contactos e oportunidades no CRM Interesse legítimo devidamente avaliado ou outro fundamento jurídico adequado.
Cumprir obrigações fiscais e administrativas Obrigação legal.
Garantir a segurança do website Interesse legítimo ou obrigação legal.
Enviar newsletters e marketing direto Consentimento ou outra hipótese legal aplicável, respeitando as regras sobre comunicações eletrónicas.
Realizar remarketing Fundamento jurídico adequado e consentimento para tecnologias não essenciais quando legalmente exigido.
Analisar o desempenho do website Fundamento jurídico adequado, respeitando as regras aplicáveis aos cookies.
Exercer ou defender direitos Fundamento jurídico aplicável à situação concreta.

A base jurídica será determinada considerando a finalidade, a natureza dos dados e as circunstâncias de cada operação.

No Brasil, são observadas as hipóteses previstas na LGPD. Na União Europeia, são observados os fundamentos previstos no artigo 6.º do RGPD e os demais requisitos aplicáveis.

O consentimento será solicitado quando legalmente exigido e poderá ser retirado nos termos da legislação.

Informação importante

O envio de um pedido de contacto ou orçamento não representa autorização automática para receber newsletters, publicidade personalizada ou outras comunicações promocionais.

6. Formulários de contacto

Os formulários disponibilizados no website e nas landing pages destinam-se à receção de pedidos de informação, esclarecimentos e propostas comerciais.

Os dados enviados poderão ser utilizados para:

  • Identificar a solicitação;
  • Compreender as necessidades apresentadas;
  • Estabelecer contacto;
  • Preparar propostas comerciais;
  • Acompanhar oportunidades comerciais;
  • Gerir comunicações relacionadas com o pedido.

Os dados poderão ser armazenados através do WordPress/Elementor e posteriormente organizados no CRM próprio da Inovae.

O preenchimento de um formulário não representa autorização automática para receber newsletters ou outras mensagens promocionais.

Quando legalmente necessário, o consentimento para marketing será solicitado separadamente, de forma facultativa e sem caixas previamente selecionadas.

O fornecimento de determinadas informações poderá ser necessário para responder à solicitação. A ausência dos dados indispensáveis poderá impedir o atendimento do pedido.

7. CRM próprio e gestão de contactos

A Inovae utiliza um sistema próprio de CRM, desenvolvido com recurso a tecnologias de inteligência artificial, para gerir contactos, solicitações, propostas e oportunidades comerciais.

O sistema poderá armazenar:

  • Dados de identificação e contacto;
  • Empresa e função profissional;
  • Serviço pretendido;
  • Histórico de comunicações;
  • Informações relevantes para propostas;
  • Estado das oportunidades comerciais;
  • Registos de acompanhamento.

O facto de o CRM ter sido desenvolvido com recurso a inteligência artificial não significa, por si só, que os dados pessoais armazenados sejam utilizados para treinar modelos de IA.

Caso sejam utilizadas integrações externas de inteligência artificial ou outros fornecedores que recebam dados pessoais, tais operações estarão sujeitas aos requisitos legais aplicáveis de transparência, fundamento jurídico, segurança e contratação.

O acesso aos dados deverá ser limitado aos profissionais autorizados e às necessidades das respetivas funções.

8. Newsletters e marketing direto

A Inovae desenvolve atividades de comunicação comercial relacionadas com os seus serviços, conteúdos técnicos, eventos, formações e novidades institucionais.

As comunicações serão realizadas de acordo com a legislação aplicável aos destinatários e aos canais utilizados.

Quando exigido, o envio de newsletters e mensagens promocionais dependerá de consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco.

Em Portugal, serão observadas as condições previstas na Lei nº 41/2004, incluindo os regimes aplicáveis a pessoas singulares, pessoas coletivas e relações de clientela existentes.

A finalidade de responder a um pedido comercial será diferenciada da finalidade de enviar comunicações promocionais.

O destinatário poderá opor-se ao marketing direto ou retirar o consentimento nos termos legais.

Os pedidos poderão ser encaminhados para comercial@inovaesustentavel.com.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento das páginas, disponibilizar funcionalidades, analisar visitas e apoiar campanhas digitais.

9.1. Cookies estritamente necessários

Permitem o funcionamento técnico, a segurança e as funcionalidades essenciais do website.

9.2. Cookies analíticos

Permitem analisar visitas, interações e indicadores de desempenho das páginas.

9.3. Cookies publicitários

Podem apoiar a medição de campanhas, atribuição de conversões e atividades de remarketing.

9.4. Cookies funcionais

Podem memorizar determinadas preferências e permitir funcionalidades adicionais.

9.5. Ferramentas tecnológicas

A Inovae utiliza ferramentas relacionadas com análise de desempenho e publicidade digital, incluindo:

  • Google Analytics 4;
  • Google Tag Manager;
  • Google Ads.

Estas ferramentas poderão tratar identificadores e eventos de navegação conforme a configuração técnica e as preferências de privacidade aplicáveis.

O Google Tag Manager é uma ferramenta de gestão de etiquetas e não substitui uma plataforma de gestão de consentimento.

9.6. Gestão de consentimento

Quando exigido pela legislação, cookies e tecnologias não essenciais deverão depender de consentimento prévio válido.

O utilizador deverá poder aceitar, rejeitar e configurar essas tecnologias e alterar posteriormente as suas preferências.

A ausência de consentimento não deverá impedir a utilização das funcionalidades essenciais do website.

A identificação específica dos cookies utilizados, incluindo fornecedores, finalidades e duração, deverá estar disponível em informação complementar acessível no website.

9.7. Políticas oficiais do Google

10. Publicidade digital e remarketing

A Inovae realiza campanhas publicitárias para divulgar os seus serviços no Brasil, em Portugal e noutros mercados.

Poderão ser utilizadas tecnologias de medição e remarketing para avaliar campanhas e apresentar publicidade relacionada com os serviços da empresa a utilizadores que anteriormente interagiram com os seus canais digitais.

Consoante as ferramentas utilizadas e as escolhas de privacidade, essas atividades poderão envolver identificadores digitais, eventos de navegação e informações relacionadas com campanhas.

As tecnologias de rastreamento não essenciais deverão observar os requisitos de consentimento aplicáveis.

A recusa de cookies publicitários não impedirá o envio de pedidos de contacto ou o acesso às funcionalidades essenciais do website.

O utilizador poderá consultar os controlos de publicidade disponibilizados pelo Google.

11. Conservação dos dados pessoais

A Inovae estabelece como referência interna um período de até cinco anos para determinados registos comerciais e de potenciais clientes, desde que exista necessidade demonstrável, finalidade legítima e fundamento jurídico adequado.

Este período não significa que todos os dados pessoais sejam conservados automaticamente durante cinco anos.

Os períodos concretos de conservação deverão considerar:

  • A finalidade do tratamento;
  • A duração da relação comercial;
  • A data do último contacto relevante;
  • A existência de propostas ou contratos;
  • As obrigações fiscais e contabilísticas;
  • Os prazos legais de prescrição;
  • Os direitos dos titulares;
  • A necessidade de exercício ou defesa de direitos.

Os dados tratados para marketing direto estarão sujeitos a critérios próprios de conservação e aos direitos de oposição e retirada de consentimento.

Os dados técnicos, analíticos e cookies estarão sujeitos aos prazos efetivamente aplicáveis às respetivas ferramentas.

Quando deixar de existir fundamento para a conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou sujeitos a outra medida legalmente adequada.

12. Partilha de dados pessoais

Para desenvolver as suas atividades, a Inovae poderá recorrer a fornecedores tecnológicos e prestadores de serviços.

As categorias de destinatários poderão incluir:

  • Prestadores de alojamento e manutenção do website;
  • Fornecedores de correio eletrónico;
  • Serviços de armazenamento e produtividade;
  • Prestadores de infraestrutura do CRM;
  • Plataformas de análise e publicidade;
  • Prestadores de segurança digital;
  • Prestadores de serviços administrativos, jurídicos e contabilísticos.

A eventual utilização de fornecedores de inteligência artificial será considerada de acordo com as integrações efetivamente utilizadas e os dados por elas tratados.

A partilha deverá limitar-se às finalidades legítimas e ao mínimo necessário.

Quando legalmente exigido, serão estabelecidos instrumentos contratuais adequados com os terceiros envolvidos.

A Inovae não comercializa bases de dados pessoais dos visitantes do website.

Os dados poderão igualmente ser comunicados a autoridades competentes em cumprimento de obrigações legais.

13. Transferências internacionais de dados

A Inovae é uma empresa brasileira com colaboradores e operações no Brasil e em Portugal.

A utilização de infraestruturas e serviços tecnológicos poderá envolver acesso, armazenamento, tratamento ou transferências de dados pessoais entre diferentes países.

Quando essas operações configurarem transferências internacionais sujeitas ao RGPD, deverão observar os requisitos dos artigos 44.º a 49.º.

As transferências abrangidas pela LGPD deverão observar os artigos 33 a 36 e a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados, incluindo a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

Conforme aplicável, poderão ser utilizados:

  • Decisões de adequação;
  • Cláusulas contratuais-tipo;
  • Outras garantias ou mecanismos juridicamente admitidos.

A realização de transferências internacionais deverá observar as condições legais de licitude, transparência, necessidade e segurança.

Os titulares poderão solicitar informações sobre transferências internacionais e garantias aplicáveis através de comercial@inovaesustentavel.com.

14. Segurança da informação

A Inovae reconhece a importância da segurança dos dados pessoais e da prevenção de acessos indevidos, alterações não autorizadas, perda ou divulgação indevida de informações.

As medidas técnicas e organizativas deverão ser adequadas aos riscos das operações de tratamento e poderão incluir:

  • Gestão de acessos e permissões;
  • Autenticação dos utilizadores;
  • Proteção das comunicações;
  • Manutenção e atualização dos sistemas;
  • Proteção das informações armazenadas;
  • Procedimentos de segurança;
  • Resposta e gestão de incidentes.

Nenhum ambiente tecnológico está completamente isento de riscos.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, serão avaliados os riscos e as obrigações legais de documentação e comunicação às autoridades e aos titulares, quando aplicáveis.

15. Direitos dos titulares

Os titulares poderão exercer os direitos reconhecidos pela legislação aplicável.

15.1. Brasil — LGPD

Nos termos do artigo 18 e demais disposições aplicáveis, poderão ser exercidos:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação nas hipóteses legais;
  • Portabilidade, conforme a regulamentação;
  • Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as exceções legais;
  • Informações sobre partilhas;
  • Informação sobre a possibilidade de recusar o consentimento;
  • Revogação do consentimento;
  • Oposição nas hipóteses legalmente previstas.

15.2. Portugal e União Europeia — RGPD

Quando aplicável, poderão ser exercidos:

  • Direito de acesso;
  • Direito de retificação;
  • Direito ao apagamento;
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito à portabilidade;
  • Direito de oposição;
  • Direito à retirada do consentimento;
  • Direitos relacionados com determinadas decisões exclusivamente automatizadas.

Os direitos estão sujeitos aos pressupostos e exceções previstos na legislação.

O titular poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto, nos termos legais.

15.3. Exercício dos direitos

Como solicitar o exercício dos seus direitos

Envie um e-mail para comercial@inovaesustentavel.com.

Assunto sugerido: Proteção de Dados Pessoais — Exercício de Direitos.

A Inovae poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à identificação segura do requerente.

Os pedidos serão analisados e respondidos nos prazos legais aplicáveis.

No âmbito do RGPD, o prazo geral de resposta é de um mês, com possibilidade de prorrogação nas condições previstas no artigo 12.º.

16. Dados tratados em nome de clientes

No âmbito dos serviços de consultoria, a Inovae poderá ter acesso a dados pessoais disponibilizados pelas organizações clientes.

Quando a organização cliente determinar as finalidades e os meios do tratamento, a Inovae poderá atuar como operadora ou subcontratante.

Os instrumentos contratuais deverão estabelecer, quando aplicável:

  • Objeto e duração do tratamento;
  • Natureza e finalidades;
  • Categorias de dados e titulares;
  • Responsabilidades das partes;
  • Instruções documentadas;
  • Obrigações de confidencialidade;
  • Medidas de segurança;
  • Condições de utilização de outros operadores ou subcontratantes;
  • Procedimentos de devolução ou eliminação dos dados.

Quando aplicável, serão observados os requisitos do artigo 28.º do RGPD e as disposições pertinentes da LGPD.

17. Crianças e adolescentes

Os serviços comerciais da Inovae destinam-se predominantemente a empresas, instituições e profissionais.

Os formulários comerciais gerais não são direcionados à recolha intencional de dados pessoais de crianças.

Caso determinado tratamento envolva dados de crianças ou adolescentes, serão observados os requisitos previstos na legislação aplicável, incluindo o artigo 14 da LGPD e o artigo 8.º do RGPD, quando pertinentes.

18. Autoridades de proteção de dados

Os titulares poderão apresentar reclamações às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.

Brasil — Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Aceder ao portal oficial da ANPD

Portugal — Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Aceder ao portal oficial da CNPD

União Europeia — Autoridades de controlo

Consultar as autoridades europeias de proteção de dados

O exercício deste direito não prejudica outros meios administrativos ou judiciais legalmente disponíveis.

19. Websites e plataformas de terceiros

O website poderá conter ligações para páginas externas, redes sociais e outras plataformas.

Esses serviços poderão estar sujeitos a políticas de privacidade próprias.

A Inovae não controla necessariamente as operações de tratamento realizadas por entidades independentes.

Recomenda-se a consulta das políticas de privacidade dos respetivos fornecedores antes do fornecimento de informações pessoais.

20. Alterações desta política

Esta Política de Privacidade poderá ser revista em função de alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página, com indicação da data da última revisão.

Quando legalmente necessário, alterações relevantes serão objeto de comunicação adicional ou nova obtenção de consentimento.

21. Legislação e referências oficiais

A Inovae disponibiliza as principais referências legais e institucionais relacionadas com proteção de dados pessoais, privacidade nas comunicações eletrónicas e transferências internacionais.

21.1. Brasil

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Consultar legislação oficial
Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet Consultar legislação oficial
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Aceder ao website oficial
Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais — ANPD Consultar publicações oficiais
Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Transferências Internacionais de Dados Consultar regulamentações oficiais

21.2. Portugal

Lei nº 58/2019 — Execução do RGPD Consultar legislação oficial
Lei nº 41/2004 — Privacidade nas Comunicações Eletrónicas Consultar legislação oficial
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Aceder ao website oficial

21.3. União Europeia

Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) Consultar regulamento oficial
Diretiva 2002/58/CE — Privacidade e Comunicações Eletrónicas Consultar diretiva oficial
Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) Aceder ao website oficial
Orientações sobre aplicação territorial do RGPD — EDPB Consultar orientações oficiais
Comissão Europeia — Proteção de Dados Pessoais Aceder ao portal oficial

22. Contactos para questões de privacidade

Para esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, apresentação de solicitações ou exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, contacte:

INOVAE SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS

CNPJ: 60.367.431/0001-12

País de constituição: Brasil

E-mail: comercial@inovaesustentavel.com

Website: https://inovaeconsultoria.com

A Inovae procura desenvolver as suas atividades de forma transparente e responsável, respeitando os direitos dos titulares e os requisitos legais de proteção de dados aplicáveis às suas operações no Brasil e em Portugal.

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